Devoluções e trocas

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Política de Devoluções, Cancelamentos e Trocas

A nossa política de devoluções cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

1. Direito de Livre Resolução do Contrato

Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia em que o cliente ou um terceiro (indicado por si) receba a encomenda.

Para exercer o direito de livre resolução:

Deve contactar-nos através do e-mail:

• quintadojardim@quintadojardim.pt

• mirtibeira@mirtibeira.pt

Envie os seguintes elementos:

• Número da encomenda

• Cópia da fatura

• Fotografias do(s) produto(s), caso se aplique

• Motivo da devolução (opcional, mas ajuda-nos a melhorar)

⚠️ Não envie qualquer produto sem contacto prévio. Produtos enviados sem aviso não serão rececionados.

2. Condições da Devolução

A devolução será aceite apenas se:

• Os produtos estiverem na embalagem original, selada e sem sinais de uso

• A devolução ocorrer até 14 dias após a receção

• Acompanhada da respetiva fatura de compra

Os custos de envio da devolução são suportados pelo cliente, exceto se a causa da devolução for imputável à nossa loja (ex.: produto com defeito, envio errado, etc.).

3. Produtos Excluídos de Devolução

Por motivos de higiene e segurança alimentar, produtos perecíveis (como fruta fresca) não podem ser devolvidos, salvo se apresentarem defeito ou não estiverem em conformidade com a encomenda.

Produtos com reduções de preço (saldos ou promoções) não estão abrangidos pela política de trocas e devoluções — as vendas são finais, sem possibilidade de devolução ou reembolso.

4. Cancelamento de Encomendas

O cancelamento de uma encomenda apenas será possível se:

• O pagamento ainda não tiver sido efetuado

• A encomenda ainda não tiver sido processada/enviada

5. Reembolso

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na encomenda original.

• Encomendas pagas por PayPal serão reembolsadas para a conta original

• Em países da União Europeia, o valor do IVA será reembolsado, quando aplicável

Nota: Se a devolução for parcial (apenas alguns artigos), os custos de envio não são reembolsados.
Encargos aduaneiros, impostos ou taxas adicionais não serão reembolsados.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Pode consultar a lista completa das entidades RAL em: www.consumidor.gov.pt/

Entidade de contacto principal:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
213 847 484
cniacc@fd.unl.pt
www.cniacc.pt/pt/